AREsp 2865278 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e por apresentar razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravado: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
ADMINISTRATIVO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e por apresentar razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.