AREsp 2885069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de considerar a procuração de fl. 526e em razão de outorga de poderes em data posterior), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA; Agravada: MARIA FERNANDA DE CAMARGO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC (multa)
ADMINISTRATIVO CONSUMIDOR Execução PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

MARIA FERNANDA DE CAMARGO MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de considerar a procuração de fl. 526e em razão de outorga de poderes em data posterior), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil