AREsp 2881910 - ACORDAO

AREsp 2881910 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA; Agravante: JOSE WILSON ALVES CHAVES; Agravante: JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIOR; Agravante: MARIA HELENA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA

Agravante

JOSE WILSON ALVES CHAVES

Agravante

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIOR

Agravante

MARIA HELENA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC