AREsp 2998396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; por consequência, fixa-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante/autor: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Agravante/autor: ERNANDO ALVES DA SILVA; Agravante/autor: JOSE VANDERLEI LINS DA SILVA; Réu/agravado: AFONSO HENRIQUE VALENTE BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Interdito Proibitório, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Interdito Proibitório Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante/autor

ERNANDO ALVES DA SILVA

Agravante/autor

JOSE VANDERLEI LINS DA SILVA

Agravante/autor

AFONSO HENRIQUE VALENTE BENEVIDES

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação de multa por recurso não conhecido com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; por consequência, fixa-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC