AREsp 2948279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 280/STF), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GILBERTO NUNES DA CUNHA FILHO; Agravante: MARIA ELIZETH PALHARES PENNA NUNES DA CUNHA; Agravante: BENI HADBA NETO; Agravante: ALCIONE SOARES PEREIRA HADBA; Agravante: BERNADETTE COVOLAN ULSON; Impugnante: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º, Cpc/2015, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso
Direito Ambiental Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º, Cpc/2015 Multa Processual Admissibilidade De Recurso

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Parties

GILBERTO NUNES DA CUNHA FILHO

Agravante

MARIA ELIZETH PALHARES PENNA NUNES DA CUNHA

Agravante

BENI HADBA NETO

Agravante

ALCIONE SOARES PEREIRA HADBA

Agravante

BERNADETTE COVOLAN ULSON

Agravante

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 280/STF), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015