AREsp 3017796 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não atacar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnar apenas um dos óbices (Súmula n. 7/STJ) e apresentando argumentos genéricos e precedentes inaptos; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ RUDINEI AMARO FUNARI; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSÉ RUDINEI AMARO FUNARI

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não atacar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnar apenas um dos óbices (Súmula n. 7/STJ) e apresentando argumentos genéricos e precedentes inaptos; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Mantida a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem