AREsp 1733357 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter havido comprovação, no ato de interposição, de feriado local mediante documento idôneo; a exceção autorizada pela Corte Especial para comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos até 18.11.2019; ademais, o juízo de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ. Por tais razões, o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: C.C.O. CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Intempestividade, Feriado Local, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Intempestividade Feriado Local Juízo Prévio De Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

C.C.O. CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial (arts. 219, 1.003 §5º, 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local exigida no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter havido comprovação, no ato de interposição, de feriado local mediante documento idôneo; a exceção autorizada pela Corte Especial para comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos até 18.11.2019; ademais, o juízo de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ. Por tais razões, o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.