AREsp 1782151 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Tema N. 1.075/stj (recursos Repetitivos)
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Tema N. 1.075/stj (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência