AREsp 2725762 - DECISAO

AREsp 2725762 - DECISAO

O agravo interno não é conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida apenas determinou a distribuição do feito nos termos do art. 9º do RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Interesse Recursal, Distribuição Do Feito
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Interesse Recursal Distribuição Do Feito

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal
  2. 2 Distribuição do feito nos termos do art. 9º do RISTJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida apenas determinou a distribuição do feito nos termos do art. 9º do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Após, retornem os autos à conclusão, para exame do mérito do agravo em recurso especial.