AREsp 2686684 - ACORDAO

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Havendo deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e interpretados divergentemente, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, tornando insuficientes os argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LUIS MOREIRA DE JESUS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
AgravO Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

LUIS MOREIRA DE JESUS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e interpretado divergentemente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF perante deficiência de fundamentação
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e interpretados divergentemente, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, tornando insuficientes os argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

AgravO Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.