MS 28591 - ACORDAO

MS 28591 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança exige prova pré‑constituída de direito líquido e certo; nos autos há controvérsia sobre a efetivação do enquadramento que demanda dilação probatória, providência incompatível com a via mandamental; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SOARES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Mandado De Segurança, Enquadramento Funcional, Ato Omissivo, Dilação Probatória, Decadência, Prova Pré Constituída, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Mandado De Segurança Enquadramento Funcional Ato Omissivo Dilação Probatória Decadência Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 controvérsia sobre efetivação do enquadramento funcional
  3. 3 inadequação da via mandamental quando é necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança exige prova pré‑constituída de direito líquido e certo; nos autos há controvérsia sobre a efetivação do enquadramento que demanda dilação probatória, providência incompatível com a via mandamental; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil