REsp 1877950 - ACORDAO

REsp 1877950 - ACORDAO

O STJ só admite, excepcionalmente, a alteração da quantificação dos honorários em recurso especial quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante; no caso, o montante de R$ 5.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não é irrisório, e a revisão demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Gonçalves & Segura Fernandes Ltda. (EPP); Agravado: Fazenda Municipal (exequente, agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Execução Fiscal, Nulidade De CDA, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno No Recurso Especial Execução Fiscal Nulidade De CDA Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Gonçalves & Segura Fernandes Ltda. (EPP)

Agravante

Fazenda Municipal (exequente, agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de honorários como irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

O STJ só admite, excepcionalmente, a alteração da quantificação dos honorários em recurso especial quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante; no caso, o montante de R$ 5.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não é irrisório, e a revisão demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.