REsp 1885753 - ACORDAO

REsp 1885753 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ambiental Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.