REsp 1933761 - ACORDAO

REsp 1933761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que a parte não faz jus à imunidade do ITBI em razão de receitas preponderantes de operações imobiliárias, sendo que rever esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n.7/STJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Imunidade Tributária (itbi) E Atividade Preponderante, Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Agrav O Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Imunidade Tributária (itbi) E Atividade Preponderante Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade do ITBI (atividade preponderante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que a parte não faz jus à imunidade do ITBI em razão de receitas preponderantes de operações imobiliárias, sendo que rever esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n.7/STJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015