REsp 1933541 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.