REsp 1941352 - ACORDAO

REsp 1941352 - ACORDAO

Não houve demonstração precisa de violação a dispositivo de lei federal (art. 1.015 do CPC/2015), caracterizando a alegação como genérica, o que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF para indeferir o conhecimento; além disso, o agravo rediscutia matéria já apreciada, cuja reforma exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: M. GOMES PRAXEDES EIRELI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Revisão De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Revisão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

M. GOMES PRAXEDES EIRELI E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa a lei federal) e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração precisa de violação a dispositivo de lei federal (art. 1.015 do CPC/2015), caracterizando a alegação como genérica, o que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF para indeferir o conhecimento; além disso, o agravo rediscutia matéria já apreciada, cuja reforma exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015