REsp 1904571 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que fixou honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico; tal percentual não é exorbitante diante dos elementos da demanda, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Conversão Em Pecúnia De Licenças Especiais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno No Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Conversão Em Pecúnia De Licenças Especiais Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que fixou honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico
  2. 2 Exorbitância dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que fixou honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico; tal percentual não é exorbitante diante dos elementos da demanda, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência