REsp 1921909 - ACORDAO

REsp 1921909 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado; o agravo interno não conheceu por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015); não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 211 E 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multas)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 211 E 283/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multas)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015 vs CPC/1973)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado; o agravo interno não conheceu por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015); não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.