REsp 2076427 - ACORDAO

REsp 2076427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação ao se mostrarem dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos, considerou cabível a multa por litigância de má-fé e o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Recursais
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso quando dissociada dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação ao se mostrarem dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos, considerou cabível a multa por litigância de má-fé e o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.