REsp 2100593 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão monocrática suficiente para mantê‑la, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afastada a aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANGIOMEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Multa
Tributário Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANGIOMEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão monocrática suficiente para mantê‑la, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afastada a aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015