REsp 2105540 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou que as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 eram genéricas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e que o acórdão recorrido fundou‑se predominantemente em matéria constitucional e análise de norma local (constitucionalidade da Lei Estadual n.7.428/2016 e natureza constitucional do art. 97 do CTN), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF (Súmula 280/STF); não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta‑se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e nega‑se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), FEEF Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal, Constitucionalidade Da Lei Estadual N. 7.428/2016, Súmula 280/stf (obstáculo Por Direito Local), Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) FEEF Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal Constitucionalidade Da Lei Estadual N. 7.428/2016 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando genérica
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria eminentemente constitucional ou de direito local pelo STJ (competência do STF e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou que as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 eram genéricas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e que o acórdão recorrido fundou‑se predominantemente em matéria constitucional e análise de norma local (constitucionalidade da Lei Estadual n.7.428/2016 e natureza constitucional do art. 97 do CTN), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF (Súmula 280/STF); não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta‑se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e nega‑se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.