REsp 2049145 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, incluindo a fundamentação sobre o Decreto nº 6.957/2009; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria relativa à majoração da alíquota do SAT/RAT por ato infralegal é de natureza constitucional (Tema 554/STF), sendo imprópria para revisão em sede de Recurso Especial, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou causa para imposição de multa processual do art....

Parties
Agravante: METALÚRGICA RIOSULENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Contribuição Ao Sat/rat E Decreto Nº 6.957/2009, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Agrav O Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Contribuição Ao Sat/rat E Decreto Nº 6.957/2009 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA RIOSULENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração da alíquota do SAT/RAT por Decreto (Decreto nº 6.957/2009)
  3. 3 Obrigatoriedade de divulgação de estudos e estatísticas para reenquadramento do grau de risco (Art. 22, §3º Lei 8.212/91)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, incluindo a fundamentação sobre o Decreto nº 6.957/2009; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria relativa à majoração da alíquota do SAT/RAT por ato infralegal é de natureza constitucional (Tema 554/STF), sendo imprópria para revisão em sede de Recurso Especial, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou causa para imposição de multa processual do art....

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015