REsp 2093155 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando sua fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; argumentos baseados em súmulas não são conhecíveis na via especial (Súmula 518/STJ); não houve prequestionamento do art. 926 pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de indicação de acórdão divergente; e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, sendo ainda descabida a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Conceito De Tratado Ou Lei Federal E Súmula 518/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Conceito De Tratado Ou Lei Federal E Súmula 518/stj Prequestionamento E Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF quando há deficiência de fundamentação
  3. 3 súmulas de Tribunais e atos administrativos não se enquadram no conceito estrito de tratado ou lei federal (art. 105, III, a, CF) - Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando sua fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; argumentos baseados em súmulas não são conhecíveis na via especial (Súmula 518/STJ); não houve prequestionamento do art. 926 pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de indicação de acórdão divergente; e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, sendo ainda descabida a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015