REsp 2073609 - ACORDAO

REsp 2073609 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o art.827 do CPC/2015 prevê regra específica para execuções por título extrajudicial (CDA), impondo a fixação, de plano, de honorários advocatícios de 10% no despacho inicial, afastando a disciplina geral do art.85. Ademais, a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não é cabível apenas pelo improvimento unânime do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; tal requisito não se verificou, de modo que a multa foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial (cda), Fixação De Verba Honorária No Despacho Inicial, Art. 827 Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial (cda) Fixação De Verba Honorária No Despacho Inicial Art. 827 Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios no despacho inicial em execução fiscal por título extrajudicial (art.827 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o art.827 do CPC/2015 prevê regra específica para execuções por título extrajudicial (CDA), impondo a fixação, de plano, de honorários advocatícios de 10% no despacho inicial, afastando a disciplina geral do art.85. Ademais, a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não é cabível apenas pelo improvimento unânime do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; tal requisito não se verificou, de modo que a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a fixação de honorários advocatícios em 10% no despacho inicial, na forma do art.827 do CPC/2015.