EREsp 2110279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e não demonstrando dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por unanimidade fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR BERNARDINO IV; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 282 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 282 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR BERNARDINO IV

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à falta de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e não demonstrando dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por unanimidade fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.