REsp 2092393 - ACORDAO

REsp 2092393 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Revisão De Atos Administrativos (lei N. 8.878/1994)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015