REsp 2115151 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, verificou-se que a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal era genérica e desprovida de demonstração concreta, razão pela qual, por analogia com a Súmula 284/STF, a matéria não foi conhecida nessa parte; igualmente, concluiu-se pela inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e pela ausência de elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de sorte que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ofensa Genérica a Dispositivo De Lei Federal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ofensa Genérica a Dispositivo De Lei Federal Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de ofensa a dispositivo de lei federal quando a fundamentação é genérica
  3. 3 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, verificou-se que a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal era genérica e desprovida de demonstração concreta, razão pela qual, por analogia com a Súmula 284/STF, a matéria não foi conhecida nessa parte; igualmente, concluiu-se pela inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e pela ausência de elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de sorte que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015