REsp 2119579 - ACORDAO

REsp 2119579 - ACORDAO

Concluiu-se pela configuração de omissão no acórdão do tribunal a quo quanto à apreciação do pedido relativo ao arbitramento de honorários advocatícios e restituição de despesas processuais, e, tendo tal omissão sido suscitada em embargos de declaração sem que fosse sanada, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir o vício, sendo, contudo, incabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Tocantins, mantendo-se a determinação de retorno dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS; Agravada: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do tribunal a quo quanto ao arbitramento de honorários e restituição de despesas processuais
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela configuração de omissão no acórdão do tribunal a quo quanto à apreciação do pedido relativo ao arbitramento de honorários advocatícios e restituição de despesas processuais, e, tendo tal omissão sido suscitada em embargos de declaração sem que fosse sanada, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir o vício, sendo, contudo, incabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Tocantins, mantendo-se a determinação de retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão apontada