REsp 2068248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, a fixação de honorários por equidade foi adequada diante do caráter inestimável do proveito econômico com o crédito tributário ileso (art. 85, § 8º, CPC/2015), o pedido subsidiário era genérico e não indicou dispositivo federal violado (analogicamente incidindo Súmula 284/STF), a majoração exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOLZ E CIDRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS (WILLIAM HOLZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Medida Cautelar De Sustação De Protesto, Crédito Tributário E Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno No Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Medida Cautelar De Sustação De Protesto Crédito Tributário E Execução Fiscal Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

HOLZ E CIDRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS (WILLIAM HOLZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/deficiência do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários por equidade quando o crédito tributário permanece ileso
  3. 3 Admissibilidade de pedido subsidiário genérico de majoração de honorários sem indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, a fixação de honorários por equidade foi adequada diante do caráter inestimável do proveito econômico com o crédito tributário ileso (art. 85, § 8º, CPC/2015), o pedido subsidiário era genérico e não indicou dispositivo federal violado (analogicamente incidindo Súmula 284/STF), a majoração exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015