REsp 2120594 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos/ providos porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi formulada de maneira genérica e sem demonstração precisa, o que, por analogia, implica a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Solange Victoriano da Silva; Agravado: Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ofensa Genérica a Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284/stf (por Analogia), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ofensa Genérica a Dispositivo De Lei Federal Súmula N. 284/stf (por Analogia) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Solange Victoriano da Silva

Agravante

Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos/ providos porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi formulada de maneira genérica e sem demonstração precisa, o que, por analogia, implica a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015