REsp 2122223 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma precisa a contrariedade, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Meio Ambiente Agrav O Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma precisa a contrariedade, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.