REsp 2137789 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento do art. 39, § 2º da LC 123/2006 e porque a pretensão de afastar a multa aplicada por omissão de receita demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão De Receita, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Agrav O Interno No Recurso Especial Prequestionamento Omissão De Receita Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 39, § 2º da LC 123/2006
  3. 3 Legitimidade da multa aplicada por omissão de receita

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento do art. 39, § 2º da LC 123/2006 e porque a pretensão de afastar a multa aplicada por omissão de receita demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015