REsp 2133826 - ACORDAO

REsp 2133826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações da Agravante eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de elementos fáticos do processo administrativo, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VIACAO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Processo Administrativo (antt), Omissão E Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Processo Administrativo (antt) Omissão E Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIACAO SAMPAIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações da Agravante eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de elementos fáticos do processo administrativo, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015