REsp 2132991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, em conjugação com o art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GERSON PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Civil Agravo Interno No Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Multa (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

GERSON PEDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por fundamento suficiente e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, em conjugação com o art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC