REsp 2124530 - ACORDAO

REsp 2124530 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FIRST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (alegações Genéricas), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 (alegações Genéricas) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

FIRST S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência