REsp 2127367 - ACORDAO

REsp 2127367 - ACORDAO

A Primeira Turma concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (aplicando preclusão às teses já apreciadas) e adequadamente justificou o julgamento antecipado, não configurando cerceamento de defesa; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se impõe diante do mero improvimento unânime do agravo interno, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Embargos À Execução, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Embargos À Execução Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Preclusão Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º do CPC (multa)
  3. 3 Preclusão sobre teses suscitadas em apelação

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (aplicando preclusão às teses já apreciadas) e adequadamente justificou o julgamento antecipado, não configurando cerceamento de defesa; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se impõe diante do mero improvimento unânime do agravo interno, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.