REsp 2130814 - ACORDAO

REsp 2130814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF); além disso, a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolvia fundamentos constitucionais (arts. 206 e 208 da CF), cuja análise compete ao STF, e não havia argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 206 E 208 Da Constituição Da República, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agrav O Interno No Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 206 E 208 Da Constituição Da República Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegações genéricas ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria eminentemente constitucional (arts. 206 e 208 da CF)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF); além disso, a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolvia fundamentos constitucionais (arts. 206 e 208 da CF), cuja análise compete ao STF, e não havia argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.