REsp 2179060 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, incidindo a Súmula 182/STJ e a previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Intimação Art. 815 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Multa Processual Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, incidindo a Súmula 182/STJ e a previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não imposta