REsp 2172994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e apresenta deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, o que prejudica a análise da divergência jurisprudencial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JAIRO LUIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Ambiental Agrav O Interno No Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +2 more

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Parties

JAIRO LUIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por dispositivo legal sem comando normativo suficiente
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e apresenta deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, o que prejudica a análise da divergência jurisprudencial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil/2015