REsp 2176604 - ACORDAO

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O acórdão de origem não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo analisado a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; além disso, consolidada jurisprudência desta Corte afasta o ressarcimento à Fazenda Pública dos valores pagos em seguro-garantia por não integrarem despesas judiciais; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se justifica. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022, II, CPC?
  2. 2 Cabe ressarcimento à Fazenda Pública dos valores despendidos pelo executado na contratação de seguro-garantia?
  3. 3 É cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC em razão do desprovimento unânime do agravo interno?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo analisado a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; além disso, consolidada jurisprudência desta Corte afasta o ressarcimento à Fazenda Pública dos valores pagos em seguro-garantia por não integrarem despesas judiciais; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se justifica. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.