REsp 2176415 - ACORDAO

REsp 2176415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (de que se tratava de ação de cobrança com proveito econômico superior ao limite de sessenta salários-mínimos), tornando suas razões recursais dissociadas da decisão atacada e, assim, deficientes, atraindo-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Ação De Cobrança, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Da Vara Da Fazenda Pública, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Da Vara Da Fazenda Pública Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Competência para processamento de ação de cobrança versus limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários-mínimos)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (de que se tratava de ação de cobrança com proveito econômico superior ao limite de sessenta salários-mínimos), tornando suas razões recursais dissociadas da decisão atacada e, assim, deficientes, atraindo-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil