REsp 2211525 - ACORDAO

REsp 2211525 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora presentes alegações de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificaram providência anterior (retorno dos autos à origem), os fundamentos trazidos pelo agravante no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a multa afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Limites Do Reexame Fático Probatório Pelo STJ
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno No Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Limites Do Reexame Fático Probatório Pelo STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e deficiência do julgado frente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da competência constitucional do STJ (art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora presentes alegações de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificaram providência anterior (retorno dos autos à origem), os fundamentos trazidos pelo agravante no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a multa afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao Agravo Interno