REsp 2186136 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 (preclusão) e não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos legais apontados, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tema 1.079/STJ consolidou que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e não se configurou hipótese de multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAN ENVASADORA DE AGUAS MINERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Contribuições Parafiscais Ao Sistema S, Teto De Vinte Salários Mínimos, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 182/stj (não Incidência), Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015), Tema 1.079/stj, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986
Processual Civil Tributário Agravo Interno No Recurso Especial Contribuições Parafiscais Ao Sistema S Teto De Vinte Salários Mínimos Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 182/stj (não Incidência) Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

JAN ENVASADORA DE AGUAS MINERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência do Tema 1.079/STJ sobre a revogação do teto de vinte salários-mínimos para contribuições ao SESI,SENAI,SESC e SENAC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 (preclusão) e não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos legais apontados, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tema 1.079/STJ consolidou que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e não se configurou hipótese de multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.