REsp 2201367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão/contradição/obscuridade), firmou-se entendimento jurisprudencial do STJ de que a autoridade coatora em mandado de segurança sobre exação da Receita Federal é o Delegado da Receita Federal do domicílio da matriz (não os inspetores/alfândega indicados), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Mandado De Segurança, Autoridade Coatora, Legitimidade Passiva, Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno No Recurso Especial Mandado De Segurança Autoridade Coatora Legitimidade Passiva Taxa De Utilização Do SISCOMEX Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Identificação da autoridade coatora em mandado de segurança sobre exação administrada pela Receita Federal (Delegado da Receita Federal do domicílio da matriz)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno julgado unanimemente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão/contradição/obscuridade), firmou-se entendimento jurisprudencial do STJ de que a autoridade coatora em mandado de segurança sobre exação da Receita Federal é o Delegado da Receita Federal do domicílio da matriz (não os inspetores/alfândega indicados), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.