REsp 2217980 - ACORDAO

REsp 2217980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a modulação de efeitos da ADC 49/STF é matéria constitucional que não pode ser apreciada em sede de recurso especial, o que prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FILTROS PLANETA AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Modulação De Efeitos (adc 49/stf), ICMS Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno No Recurso Especial Modulação De Efeitos (adc 49/stf) ICMS Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILTROS PLANETA AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade e modulação de efeitos da ADC 49/STF às operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Natureza constitucional da modulação de efeitos e impossibilidade de apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a modulação de efeitos da ADC 49/STF é matéria constitucional que não pode ser apreciada em sede de recurso especial, o que prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto