REsp 2201828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (art. 23, VI e IX, da CR), matéria insuscetível de reexame em recurso especial; não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal a quo, configurando a incidência da Súmula 211/STJ; e os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, não estando presente hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno No Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão em recurso especial de acórdão fundado em tese constitucional
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (art. 23, VI e IX, da CR), matéria insuscetível de reexame em recurso especial; não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal a quo, configurando a incidência da Súmula 211/STJ; e os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, não estando presente hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015