REsp 1632294 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a Turma concluiu que o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser interpretado em harmonia com as demais normas, de modo que os efeitos da sentença coletiva, quando a ação é proposta por sindicato ou associação em mandado de segurança coletivo na condição de substituto processual, não se restringem aos filiados existentes à época da propositura nem ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo expressa limitação no título judicial; igualmente, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi negado provimento e a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Sentença Coletiva, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Limitação Territorial Da Coisa Julgada Coletiva, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Sentença Coletiva Substituição Processual Mandado De Segurança Coletivo Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Alcance e limites dos efeitos da sentença coletiva nos casos de entidade sindical ou associação em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a filiados posteriores à propositura

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a Turma concluiu que o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser interpretado em harmonia com as demais normas, de modo que os efeitos da sentença coletiva, quando a ação é proposta por sindicato ou associação em mandado de segurança coletivo na condição de substituto processual, não se restringem aos filiados existentes à época da propositura nem ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo expressa limitação no título judicial; igualmente, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi negado provimento e a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015