REsp 2102259 - ACORDAO

REsp 2102259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, várias matérias federais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, mesmo após embargos, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica eventual alegada divergência jurisprudencial; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO AMÉRCIO CORREIA DE PAULA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

PEDRO AMÉRCIO CORREIA DE PAULA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, várias matérias federais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, mesmo após embargos, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica eventual alegada divergência jurisprudencial; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Dispensar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015