REsp 2133872 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ combinada com o art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC, constitui ônus de admissibilidade; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PUREZA DE FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º E §4º, Multa Por Litigância Recursal
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º E §4º, CPC Multa Por Litigância Recursal

Case Brief

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Parties

PUREZA DE FATIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento decisório agravado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ combinada com o art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC, constitui ônus de admissibilidade; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.