REsp 2132505 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento da decisão agravada que é suficiente para mantê‑la, incorrendo no ônus da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FRANCISCO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Recursal Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º, CPC Súmula 282/stf +1 more

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Parties

LUIZ FRANCISCO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento da decisão agravada que é suficiente para mantê‑la, incorrendo no ônus da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil